Lei Maria da Penha: 11 anos no combate à violência contra a mulher

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Em um cenário no qual o empoderamento feminino ganha mais força a cada dia, a Lei Maria da Penha, que completa 11 anos desde a sua aprovação em 7 de agosto de 2006, com vigência desde setembro daquele ano, é considerada um marco no combate à violência contra a mulher, protegendo muitas vítimas de abusos e agressões.

Mesmo com força da Lei Maria da Penha e do cenário de empoderamento feminino no país, uma em cada três mulheres sofreram algum tipo de violência em 2016
Mesmo com força da Lei Maria da Penha e do cenário de empoderamento feminino no país, uma em cada três mulheres sofreram algum tipo de violência em 2016

Segundo balanço realizado pelo Ligue 180, de janeiro a junho de 2016, a central telefônica recebeu 67,96 mil relatos de violência doméstica, sendo 86,6% destes referentes a situações previstas na legislação.

A especialista em direito de família Regina Beatriz Tavares da Silva ressalta a importância da lei, que protege a mulher tanto de agressões físicas quanto de violências psicológicas, patrimoniais e morais.

A Lei Maria da Penha prevê uma série de medidas protetivas e de urgência em favor da mulher e contra o agressor, assim como medidas assistenciais. Poucos sabem, mas a Lei protege a mulher também em relação à violência moral e patrimonial, além da violência física

Apesar desta proteção, Regina Beatriz destaca o grande número de mulheres que prefere se calar ao ser vítima de agressão (52%), sendo que em grande parte, a violência é praticada por familiares, principalmente pelos maridos ou ex-maridos.

De acordo com a advogada, diversos fatores podem ser apontados para explicar esse comportamento, como o medo do agressor, a dependência financeira ou afetiva, o sentimento de impunidade, a preocupação com os filhos e até mesmo o desconhecimento de seus direitos, ressaltando assim a vulnerabilidade feminina.

Para contornar essa situação, a especialista recomenda que as mulheres não se intimidem e procurem uma Delegacia da Mulher mais próxima, o mais rápido possível.

Hoje, a mulher tem a Lei Maria da Penha a seu favor. Por mais difícil que seja, ela precisa denunciar e buscar a proteção que merece diante das agressões

Números da violência contra a mulher

Segundo pesquisa divulgada pelo Datafolha, uma em cada três mulheres sofreu algum tipo de violência em 2016. Considerando apenas agressões físicas, 503 mulheres brasileiras reportaram uma queixa a cada hora.

Outro dado preocupante da mesma pesquisa, divulgada no Dia Internacional da Mulher de 2017, mostrou que 22% das brasileiras sofreu ofensa verbal no ano anterior, totalizando 12 milhões de vítimas.

O mesmo estudo mostrou também que 10% das brasileiras sofreu ameaça de violência física, 8% das mulheres vítimas de ofensa sexual, 4% das mulheres foram ameaças com armas de fogo ou facas e 3% (1,4 milhão) de mulheres levaram pelo menos um tiro.

Em junho, pesquisa divulgada pelo DataSenado mostrou que o número de mulheres que declararam ter sofrido algum tipo de violência doméstica subiu para 29% em 2017. O número daquelas que afirmaram conhecer alguém que já sofreu violência praticada por um homem também subiu: de 56% em 2015 para 71% este ano.

Já o Mapa da Violência, divulgado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, aponta que o Brasil está em quinto lugar, dentre os 83 países com maior número de ocorrências de homicídios femininos.

Namoro ou união estável? Saiba as diferenças de cada relação

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Duas pessoas que têm uma relação afetiva e moram em casas separadas vivem um namoro ou união estável? Por não se fazer tal questionamento, principalmente no início da relação, muitos ex-parceiros conquistam direitos como pensão alimentícia e patrimônio, seja na dissolução em vida, seja na dissolução por morte da relação.

Relacionamento afetivo com moradia em casas separadas pode ser considerado namoro ou união estável? Tire suas dúvidas
Relacionamento afetivo com moradia em casas separadas pode ser considerado namoro ou união estável? Tire suas dúvidas

O alerta é da advogada especialista em direito de família e presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), Regina Beatriz Tavares da Silva.

As confusões entre namoro e união estável ocorrem em razão do fato de esta, poder caracterizar-se sem que o casal more na mesma casa. Tanto o namoro quanto a união estável dão-se no plano dos fatos. Porém, apenas a união estável tem efeitos jurídicos e gera direitos

A especialista explica que, para que seja considerada uma união estável, a relação precisa atender a quatro critérios, que devem ser verificados ao mesmo tempo: tratar-se de uma união pública, reconhecida socialmente, contínua e com a constituição de família.

Se algum desses requisitos não for identificado durante a vigência da relação, o juiz pode considerar que o relacionamento caracteriza-se apenas como um namoro, não produzindo quaisquer obrigações jurídicas em caso de separação.

No entanto, a lei não estabelece como requisito da união estável a moradia na mesma casa, e aí é que surgem as dificuldades de identificar o que é mero namoro do que é efetivamente uma união estável.

As trocas econômicas, como viagens e jantares propiciados por um dos parceiros, e o auxílio em alguns cuidados domésticos, comuns em muitos relacionamentos de namoro, são pontos que tornam ainda mais difícil identificar a natureza da relação, conforme aponta a advogada.

As pessoas, via de regra, sabem se vivenciam um namoro ou uma união estável, mas, quando dissolvem a relação, levando a questão ao Juiz, um deles pode querer se locupletar às custas do outro, alegando que viveram uma união estável quando na verdade era apenas namoro.

‘Separação de bens’ no namoro ou união estável

No caso da aquisição de bens em conjunto por um casal de namorados, a advogada Regina Beatriz recomenda que sejam tomados cuidados para impedir prejuízo a uma das partes, principalmente no que se refere à titularidade de automóveis ou imóveis, por exemplo.

Se o bem foi adquirido em nome dos dois será de ambos. No entanto, se ficar apenas em nome de um deles haverá necessidade da prova do montante do capital empregado pelo outro, para que se comprove a chamada sociedade de fato e direito de cada um sobre o bem

Embora reconheça a dificuldade em definir quando a relação evolui de um simples namoro para a união estável, a presidente da Adfas ressalta a importância dessa constatação.

É preciso que saibamos distinguir um namoro entre pessoas que não moram juntas e não formam uma família, das relações estáveis que se constroem por meio do tempo e não realizam uma celebração formal. Para isto, a declaração de namoro deve ser realizada pelos namorados e o pacto de união estável deve ser realizado entre os companheiros. Assim, evitam-se as confusões com os direitos e deveres

É chegada a hora de ‘discutir a relação’…

O que é uma relação abusiva? Especialista explica

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A Lei Maria da Penha foi criada em agosto de 2005 com o objetivo de proporcionar às mulheres diversas medidas protetivas, de urgência e assistenciais diante de casos de violência doméstica. Mesmo com mais de uma década de existência, muito se tem a entender sobre quais os casos de violência doméstica são auxiliados pela Justiça. Você sabe, por exemplo, o que é uma relação abusiva?